AREsp 2977722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), deixou de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ) e não demonstrou, à luz dos...

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Parties
Agravante: ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Teoria Finalista Mitigada +2 more

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Parties

ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por exigência de não reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se há violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), deixou de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ) e não demonstrou, à luz dos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise da pretensão recursal poderia prescindir do reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não admito o recurso especial do evento 60, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.