AREsp 3102258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...