AREsp 2918937 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo por analogia a Súmula nº 282/STF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ no recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo por analogia a Súmula nº 282/STF; e as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...