AREsp 2990723 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração do entendimento quanto à possibilidade de novos aportes e portabilidade exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial,...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contratos De Previdência Privada, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Aportos Extraordinários E Portabilidade
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Contratos De Previdência Privada Equilíbrio Financeiro E Atuarial Aportos Extraordinários E Portabilidade

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 422 e 478 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de realização de novos aportes e portabilidade do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento quanto à possibilidade de novos aportes e portabilidade exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial, devendo sua decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 308).
  • Publique-se.