AREsp 3024693 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se