REsp 2230666 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre suposta ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes...

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Parties
Agravante: ELLISSON FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ELLISSON FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta ausência de afronta ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF (analogia) como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre suposta ausência de reexame de fatos e provas são insuficientes diante da necessidade de cotejo das premissas fáticas (Súmula 7/STJ), e houve falha na indicação clara e específica dos dispositivos e das razões de afronta (Súmula 284/STF), aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.