AREsp 3017445 - DECISAO

AREsp 3017445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 126): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE...

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Parties
Agravante: União; Autor Na ACP: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Limitação Territorial De Sentença Em Ação Civil Pública, Retroatividade De Decisões De Repercussão Geral (tema 1075/stf), Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Limitação Territorial De Sentença Em Ação Civil Pública Retroatividade De Decisões De Repercussão Geral (tema 1075/stf) Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na ACP

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 Questão sobre retroatividade do Tema 1075/STF e limites da coisa julgada (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e alcance territorial das sentenças em ACP

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.