REsp 2237629 - DECISAO

REsp 2237629 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo decidiu as questões controvertidas. A alegação de sucumbência recíproca não foi demonstrada nem tem o alcance pretendido pela recorrente nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, resultando em fundamentação recursal deficiente e aplicação analógica da Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios (majoração), Dever De Cobertura De Medicamentos Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios (majoração) Dever De Cobertura De Medicamentos Pelo Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção Da Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC/2015 para justificar rateio proporcional dos encargos por alegada sucumbência recíproca
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos para sua interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo decidiu as questões controvertidas. A alegação de sucumbência recíproca não foi demonstrada nem tem o alcance pretendido pela recorrente nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, resultando em fundamentação recursal deficiente e aplicação analógica da Súmula 284/STF. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.