AREsp 2935738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao reexaminar o recurso especial, não conhecer deste em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da predominância de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF) e da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1172)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Matéria eminentemente constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao reexaminar o recurso especial, não conhecer deste em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da predominância de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102 CF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.