AREsp 2983428 - DECISAO

AREsp 2983428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e em face do precedente qualificado do STF (ADI 5090) com efeitos ex nunc, matéria que não comporta reapreciação em recurso especial; ademais, a modificação...

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Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj) E Decisão Final De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 208/214 e nego provimento ao agravo em recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais no percentual de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Precedentes Qualificados (adi 5090/stf), Correção Monetária Do FGTS (tr Vs. Ipca), Honorários Advocatícios Recursais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista (fgts) Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Precedentes Qualificados (adi 5090/stf) Correção Monetária Do FGTS (tr Vs. Ipca) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, CPC E 259 Ristj) E Decisão Final De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da eficácia vinculante da ADI 5090/STF e seus efeitos ex nunc
  3. 3 aplicabilidade da TR como índice de atualização do FGTS diante do precedente do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e em face do precedente qualificado do STF (ADI 5090) com efeitos ex nunc, matéria que não comporta reapreciação em recurso especial; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso e impôs-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 208/214 e nego provimento ao agravo em recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais no percentual de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 208/214.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.