AREsp 2946516 - DECISAO

AREsp 2946516 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade do recurso especial e a controvérsia envolve pedido de tutela provisória cuja revisão pelo recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e é, em princípio, incabível por força da Súmula 735 do STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Interpretação Da Lei N. 9.656/98, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj Interpretação Da Lei N. 9.656/98 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre recursos especiais que versam tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade do recurso especial e a controvérsia envolve pedido de tutela provisória cuja revisão pelo recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e é, em princípio, incabível por força da Súmula 735 do STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.