AREsp 2891712 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos que afastassem a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties: Agravante: GEILSON DA PAIXAO NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Insurgência Genérica, Habeas Corpus De Ofício

Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Insurgência Genérica Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GEILSON DA PAIXAO NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.