AREsp 3046959 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de dialeticidade), e porque o Tribunal a quo estava autorizado a examinar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; aplicou-se ainda o entendimento de inviabilidade do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Claro Nxt Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.235/stf, Competência Legislativa Sobre Telecomunicações, Multa Por Ocupação Do Solo Urbano
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 123/stj Súmula 182/stj Tema 1.235/stf +2 more

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Parties

Claro Nxt Telecomunicações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 uso de princípio constitucional na fundamentação do acórdão
  3. 3 adequação do Tema 1.235/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de dialeticidade), e porque o Tribunal a quo estava autorizado a examinar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ; aplicou-se ainda o entendimento de inviabilidade do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.