AREsp 2963220 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou precedente qualificado do STF (ADI 5090) sobre matéria constitucional com eficácia vinculante e efeitos ex nunc, matéria essa insuscetível de reexame na via especial; além disso, a insurgência exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ....

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Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal; Parte Autora/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Ex Nunc, Correção Monetária (tr Vs. Ipca), Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho (fgts) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Efeitos Ex Nunc Correção Monetária (tr Vs. Ipca) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

parte autora

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento e à natureza eminentemente constitucional da matéria
  2. 2 Aplicação da decisão do STF na ADI 5090 e seus efeitos ex nunc sobre a correção monetária do FGTS
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou precedente qualificado do STF (ADI 5090) sobre matéria constitucional com eficácia vinculante e efeitos ex nunc, matéria essa insuscetível de reexame na via especial; além disso, a insurgência exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face do trabalho adicional realizado em grau recursal, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 363/370
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal