AREsp 2925826 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo do INSS para não conhecer de seu recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 343 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 343 Do STF Súmula 7 Do STJ Ação Rescisória Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria constitucional e de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão de origem (art. 489, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e considerando a controvérsia vedada à rescisória pela Súmula 343/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo do INSS para não conhecer de seu recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.