AREsp 3023063 - DECISAO

AREsp 3023063 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; procedeu-se também à majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 852e) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015