AREsp 3057689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes e a impugnação tardia em agravo regimental não afasta a...

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Parties
Agravante: FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes e a impugnação tardia em agravo regimental não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial