AREsp 3094341 - DECISAO

AREsp 3094341 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que...

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Parties
Agravante: MAYCON SUBRINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Aplicadas (súmula 83/stj; Súmula 7/stj; Súmula 182/stj)

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Parties

MAYCON SUBRINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência processual da ausência de impugnação específica
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.