AREsp 2893684 - DECISAO

AREsp 2893684 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, restando mantido o fundamento de inadmissibilidade relativo à alínea 'c' (falta de indicação do dispositivo federal e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC); por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Soterra Empreendimentos Imobiliários Construtora Ltda - EPP; Agravado: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agora não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Prequestionamento, Súmulas: 182/stj, 7/stj, 211/stj, 356/stf, 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Prequestionamento Súmulas: 182/stj, 7/stj, 211/stj, 356/stf, 5/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Soterra Empreendimentos Imobiliários Construtora Ltda - EPP

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal e de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (alínea 'c')
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, restando mantido o fundamento de inadmissibilidade relativo à alínea 'c' (falta de indicação do dispositivo federal e ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC); por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agora não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC