AREsp 2930553 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Controle De Legalidade De Atos Normativos Infralegais, Regulação Do Exercício Profissional, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o recurso especial é via adequada para analisar portarias, resoluções e normas infralegais
  3. 3 se a exigência de titulação por residência médica pode ser imposta por atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se examinou o mérito relativo à análise de normas infralegais. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.