AREsp 3065547 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, com argumentação específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando de que modo o recurso especial evitaria a incidência das Súmulas 283 e 284/STF nem indicando...
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- Parties
- Agravante: Antonio Herasmo Barros Nunes e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo de Antonio Herasmo Barros Nunes e outros.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Óbitos Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
Antonio Herasmo Barros Nunes e outros
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, com argumentação específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando de que modo o recurso especial evitaria a incidência das Súmulas 283 e 284/STF nem indicando precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo de Antonio Herasmo Barros Nunes e outros.
Orders
- Não conheço do agravo de Antonio Herasmo Barros Nunes e outros.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 597/614) manejado por Antonio Herasmo Barros Nunes e outros, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, pelas seguintes razões: (I) incidência da vedação das Súmulas 283 e 284/STF; (II) aplicação da Súmula 7/STJ; e (III) devido aos óbices sumulares, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (fls. 589/596). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 672/678). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. De início, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar, mediante argumentação específica, todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar de que modo o seu recurso especial não esbarraria na vedação sumular n. 283 e 284/STF, aplicada em razão da deficiência na fundamentação do apelo nobre que não indicou precisamente o dispositivo de lei federal violado. Logo, não tendo havido efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de Antonio Herasmo Barros Nunes e outros. Publique-se. EMENTA