AREsp 3027260 - DECISAO

AREsp 3027260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), fundamentou o indeferimento da juntada extemporânea de documentos por ausência de justificativa, exerceu discricionariedade na valoração da...

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Parties
Agravante: X3M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Valoração Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Valoração Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

X3M IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de documentos (arts. 370, 434 e 435 do CPC)
  3. 3 reconhecimento da entrega de mercadorias como fato incontroverso (art. 374, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), fundamentou o indeferimento da juntada extemporânea de documentos por ausência de justificativa, exerceu discricionariedade na valoração da prova (decisão vedada de reexame pelo STJ em face da Súmula 7), e aplicou-se majoração de 10% nos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem