AREsp 2999059 - DECISAO

AREsp 2999059 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, estando aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7) e sobre prequestionamento (Súmulas 211 e 282). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (matéria Fático Probatória), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (matéria Fático Probatória) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a ausência de prequestionamento obsta o exame pelo STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, estando aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7) e sobre prequestionamento (Súmulas 211 e 282). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.