AREsp 3040262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), havendo ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, e por subsistirem fundamentos suficientes não atacados (necessidade de...

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Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS SUCKEL; Órgão Julgador: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Nova (retratação), Nulidade Do Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp), Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Nova (retratação) Nulidade Do Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp) Súmulas (7/stj, 83/stj, 182/stj, 283/stf) +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS SUCKEL

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP
  3. 3 existência ou não de prova nova apta a ensejar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), havendo ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 155 do CPP, e por subsistirem fundamentos suficientes não atacados (necessidade de demonstração de prejuízo para a nulidade do reconhecimento e falta de ação de justificação quanto à prova nova), o que torna inadmissível o recurso extraordinário/ especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF e afasta a possibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.