AREsp 3032133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), (ii) não houve prequestionamento adequado da tese suscitada perante a Corte de origem, inviabilizando a via especial, e (iii) a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, fazendo incidir a Súmula 283/STF; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica entre os arestos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se.