AREsp 3091860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: SUELLEN DAMACENA FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SUELLEN DAMACENA FERREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...