Rcl 50345 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida porque a decisão do TJSP não configurou usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a parte interpos agravo interno manifestamente incabível (erro grosseiro) em lugar do agravo em recurso especial, o que torna inadmissível o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: BIANCA NASCIMENTO FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão: Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência Repercussão Geral Fungibilidade Recursal

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Parties

BIANCA NASCIMENTO FARIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão: Não Conhecida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.042 do CPC e usurpação da competência do STJ?
  2. 2 Cabe reclamação contra decisão do TJSP que não recebeu agravo em recurso especial?
  3. 3 Caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque a decisão do TJSP não configurou usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a parte interpos agravo interno manifestamente incabível (erro grosseiro) em lugar do agravo em recurso especial, o que torna inadmissível o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar