AREsp 3032728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso não fundamentado de modo a permitir sua admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmulas, Incidente De Inconstitucionalidade, Ressarcimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Reformatio in Pejus Súmulas Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 496 e 1.013 do CPC (vedação à reformatio in pejus)
  2. 2 alegada violação à Súmula 45 do STJ
  3. 3 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso não fundamentado de modo a permitir sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).