AREsp 3032457 - DECISAO

AREsp 3032457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a autorização para venda antecipada dos imóveis do espólio foi mantida diante da insuficiência de provas de fontes alternativas para quitação de dívidas, do risco de deterioração dos bens e das medidas adotadas para evitar dilapidação (depósito em juízo) e assegurado o direito de preferência.

Parties
Agravante: MYLENE DE MENDONÇA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Alienação De Bens Do Espólio, Gratuidade Da Justiça, Direito De Preferência
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Alienação De Bens Do Espólio Gratuidade Da Justiça Direito De Preferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYLENE DE MENDONÇA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de autorização judicial para venda antecipada de bens do espólio para quitação de tributos e despesas
  3. 3 aferição de provas sobre fontes alternativas de recursos para pagamento das despesas do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; a autorização para venda antecipada dos imóveis do espólio foi mantida diante da insuficiência de provas de fontes alternativas para quitação de dívidas, do risco de deterioração dos bens e das medidas adotadas para evitar dilapidação (depósito em juízo) e assegurado o direito de preferência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.