AREsp 3098766 - DECISAO

AREsp 3098766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGUINALDO APARECIDO PESUTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais

Case Brief

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Parties

AGUINALDO APARECIDO PESUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 consequência processual da insuficiência de fundamentação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.