AREsp 3037406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Caso Fortuito E Força Maior, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Danos Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Caso Fortuito E Força Maior Rescisão Contratual Retenção De Parcelas +2 more

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses invocadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ, Tema 971/STJ, Súmula 543/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majora os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação