AREsp 3005882 - DECISAO

AREsp 3005882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, as matérias suscitadas estavam acobertadas pela coisa julgada e o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos, provas e interpretação do título judicial, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Erro Processual (error in Procedendo), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Erro Processual (error in Procedendo) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de correção de vício processual grave com base no art. 494, I, do CPC
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, as matérias suscitadas estavam acobertadas pela coisa julgada e o acolhimento das teses exigiria reexame de fatos, provas e interpretação do título judicial, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.