AREsp 2746755 - DECISAO

AREsp 2746755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão que estendeu o benefício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que não há circunstâncias pessoais relevantes que diferenciem os réus e manteve a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 312 e 580 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a decisão que estendeu o benefício exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que não há circunstâncias pessoais relevantes que diferenciem os réus e manteve a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.