AREsp 2508696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), as matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial e não houve julgamento extra petita,...

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Parties
Agravante/recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S; Agravada/recorrida: TOKIO MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S

Agravante/recorrente

TOKIO MARINE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva, dever de cooperação e duty to mitigate)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015 por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), as matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial e não houve julgamento extra petita, tendo o Tribunal de origem atuado nos limites da causa ao modular o quantum indenizatório; por esses fundamentos procedeu-se à negativa de provimento e à majoração em 10% dos honorários da origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.