AREsp 2903801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à insuficiência normativa do art. 165 do CTN, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINCI OFFICES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

VINCI OFFICES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo no art. 165 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à insuficiência normativa do art. 165 do CTN, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissível)