AREsp 3055301 - DECISAO

AREsp 3055301 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem a necessidade de revolvimento de prova, e a vice-presidência do TRF1 atuou dentro de sua competência conforme Súmula 123/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Apelo Nobre) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Legitimidade Da Incidência De Contribuições Previdenciárias E De Terceiros, Dever De Fundamentação Da Decisão, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf Legitimidade Da Incidência De Contribuições Previdenciárias E De Terceiros Dever De Fundamentação Da Decisão Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Apelo Nobre) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível necessidade de revolver prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de tratamento de matéria alheia à lide pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas invocadas nem a necessidade de revolvimento de prova, e a vice-presidência do TRF1 atuou dentro de sua competência conforme Súmula 123/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial.

Orders

  • Publique-se.