AREsp 3055301 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é competência do tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Do Tribunal a Quo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Do Tribunal a Quo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Súmula 123/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF quanto à vedação de revolvimento probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é competência do tribunal a quo realizar o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.