AREsp 3024211 - DECISAO

AREsp 3024211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à presença de óbices sumulares e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem também registrou a existência de inventário extrajudicial anterior e cessões de direitos que afastaram o interesse processual e a possibilidade de penhora de bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Abertura De Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Abertura De Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação exigida
  2. 2 legitimidade concorrente do credor do herdeiro para requerer inventário e limites dessa atuação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à presença de óbices sumulares e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem também registrou a existência de inventário extrajudicial anterior e cessões de direitos que afastaram o interesse processual e a possibilidade de penhora de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.