AREsp 3101461 - DECISAO

AREsp 3101461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LEVY CONCEICAO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEVY CONCEICAO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.