AREsp 3038709 - DECISAO

AREsp 3038709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central assentava em violação de princípios não enquadráveis como norma de lei federal apta à via especial e porque eventual reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: LUCILIA PULINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Acesso a Documentos Depositados Em Secretaria, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Direito Agrário (arrendamento Rural) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Acesso a Documentos Depositados Em Secretaria Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Prova

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Parties

LUCILIA PULINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 436 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por não acesso a documentos depositados em secretaria
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central assentava em violação de princípios não enquadráveis como norma de lei federal apta à via especial e porque eventual reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.