AREsp 3040464 - DECISAO

AREsp 3040464 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ISABELY CRISTINA DE OLIVEIRA COELHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pedido Genérico (art. 324, §1º, II, Cpc), Pensionamento, Dano Pessoal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Pedido Genérico (art. 324, §1º, Ii, Cpc) Pensionamento Dano Pessoal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELY CRISTINA DE OLIVEIRA COELHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido genérico formulado na petição inicial abarca pedido de pensionamento por incapacidade superveniente (art. 324, §1º, II, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto ao permissivo constitucional do art. 105, III, da CF de modo a permitir seu conhecimento (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fato, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo também entendeu ausente pedido de pensionamento na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.