AREsp 2988784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, ICMS, Substituição Tributária, Cláusula FOB, Restituição De Valores
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj ICMS Substituição Tributária +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), de modo que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial