AREsp 2753831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente,...

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Parties
Agravante: FLAVIA SANTOS SOUZA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FLAVIA SANTOS SOUZA QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que deixou de admitir recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; consequentemente, determinou-se a não admissão do agravo e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FLAVIA SANTOS SOUZA QUIRINO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015