AREsp 3033803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais suscitadas não são adequadas à via especial (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento pela Corte a quo de várias teses suscitadas; e (iii) a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão...

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Parties
Agravante: DOMINGOS RODRUES e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança

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Parties

DOMINGOS RODRUES e OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento (ausência de exame pela Corte a quo) e inviabilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC (consideração de fato superveniente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais suscitadas não são adequadas à via especial (competência do STF); (ii) não houve prequestionamento pela Corte a quo de várias teses suscitadas; e (iii) a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Por essas razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC