AREsp 3041229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar divergência jurisprudencial; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Art. 373 CPC Prova Documental +1 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "c" da CF/88)
  2. 2 suficiência da prova documental para demonstrar danos e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos indicados), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar divergência jurisprudencial; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.