AREsp 3072336 - DECISAO

AREsp 3072336 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matéria que não é apropriada para exame em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não foi comprovada, nos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA, Indicação De Bem Penhorável Na Petição Inicial, Prequestionamento, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA Indicação De Bem Penhorável Na Petição Inicial Prequestionamento Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 necessidade de comprovação prévia da titularidade do bem penhorável indicado na inicial da execução fiscal
  3. 3 presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matéria que não é apropriada para exame em recurso especial; ademais, não houve prequestionamento sob o viés pretendido e não foi comprovada, nos termos legais e regimentais, a divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.