AREsp 2995182 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas não afastaram os óbices relativos à incidência das...

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Parties
Agravante: THAIS FERST BERTOLIN; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação Pecuniária, Bloqueio De Valores, Litigância De Má Fé, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 518), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação Pecuniária Bloqueio De Valores Litigância De Má Fé Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 518) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

THAIS FERST BERTOLIN

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  2. 2 Se houve necessidade de reexame fático-probatório que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade foi corretamente fundamentada quanto à incidência de súmulas do STJ (ex.: Súmula 83/STJ, Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); alegações genéricas não afastaram os óbices relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à necessidade de cotejo analítico, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de constatar-se exigência de reexame fático-probatório em parte das questões suscitadas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais