AREsp 2981967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ELIZABETH DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DE CASTRO LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial constitui deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios