AREsp 3012349 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: EUGENIO VIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia
Administrativo Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Competência Da Justiça Estadual Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

EUGENIO VIER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de suspensão do trâmite processual
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência da Justiça Estadual
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.