AREsp 2257944 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o exame das alegadas violações implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.